Lei de Acesso à Informação não funciona em 11 estados
Em vigor há quase dois anos, a Lei de Acesso à Informação ainda não
funciona em pelo menos 11 estados do país. Segundo a Controladoria-Geral
da União (CGU), até o mês passado, sete unidades federativas ainda não a
tinham regulamentado: Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Pará, Rio Grande
do Norte e Roraima. E, mesmo em locais onde já há regras sobre a
prestação de informações, a falta de um setor específico e de sites que
recebam os requerimentos dificultam a aplicação da lei. Há ainda
obstáculos “inusitados” à transparência, como a exigência de uma
declaração de que está “agindo de boa-fé” ou do título de eleitor do
solicitante. Esta última contraria a própria Lei de Acesso, que garante a
"qualquer interessado", incluindo menores, estrangeiros e não
eleitores, o requerimento de informações. A maior parte dos Estados com
obstáculos para fazer pedidos por meio da lei reconheceu as falhas e
afirmou que melhorias estão em curso. Pará, Amapá, Roraima e Sergipe não
se manifestaram. Informações da Folha de S. Paulo.