Esta medida visa a transparência e a eficiência na gestão das concessões rodoviárias.
O Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleceu, por meio de uma portaria publicada na segunda-feira (29), um prazo de 90 dias para a apresentação de um relatório sobre a solução consensual da ViaBahia, concessionária responsável pelas rodovias BR-116/324/BA e BA-526/528.
A medida foi tomada após a solicitação da concessionária e a admissão do pedido pelo Ministro-Presidente Bruno Dantas.
A decisão foi fundamentada nas atribuições regulamentares conferidas pela Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022, conferindo à Secretária-Geral de Controle Externo a autoridade para tomar tais medidas.
A Comissão de Solução Consensual, formada para lidar com a controvérsia tratada no processo TC 039.106/2023-3, terá o prazo de 90 dias, a contar da publicação da Portaria, para apresentar seu relatório. A composição da comissão incluirá membros indicados por seus respectivos órgãos e empresas, conforme ratificado pelo Exmo. Ministro Relator Jhonatan de Jesus.
Esta medida busca um desfecho adequado para a questão em debate, promovendo a transparência e a eficiência na gestão das concessões rodoviárias, garantindo o cumprimento das normas e a proteção dos interesses públicos envolvidos.