A medida atinge os programas Universidade Gratuita e FUMDESC e pode afetar o acesso de estudantes de baixa renda ao ensino superior
Publicada originalmente às 19h de 26/01/2026*
A lei sancionada pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), na última quinta-feira (22), que proíbe o financiamento público a instituições de ensino com políticas de ações afirmativas, pode afetar, além das universidades estaduais, a concessão de bolsas de estudo em instituições privadas. A medida já está sendo questionada no STF por ação movida pelo PSOL, além de outras ações na Justiça estadual e em órgãos de controle.
Trata-se da Lei Estadual nº 19.722/2026, regulamentada pelo decreto 1.372/2026, publicado pelo governador na sexta (23), que afeta a destinação de recursos aos programas Universidade Gratuita e Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC), responsáveis pela concessão de bolsas e assistência financeira estudantil. Nesses casos, estudantes podem perder o benefício se a universidade adotar cotas em qualquer processo seletivo, mesmo quando também recebem recursos federais.
O programa Universidade Gratuita financia mensalidades integrais em instituições comunitárias, atendendo cerca de 70 mil alunos. O programa foca na primeira graduação para hipossuficientes, com cortes de renda de até quatro salários mínimos per capita, priorizando egressos da rede pública e exigindo contrapartida social (horas de serviço) pós-curso.
Já o FUMDESC atende estudantes de graduação presencial que possuem renda familiar per capita de até 4 salários mínimos. Os beneficiários devem ser naturais ou residir no estado há no mínimo 5 anos.
O decreto de Jorginho afirma que a medida se aplica às “instituições universitárias comunitárias e privadas na hipótese de participação em programas estaduais de acesso, permanência ou financiamento do ensino superior, instituídos pelo Governo do Estado, quando executados diretamente ou por meio de parcerias”.
“Esses programas não podem adotar políticas de cotas com recursos estaduais. Só seria possível se fosse com recursos próprios das instituições”, explica a deputada Luciane Carminatti (PT-SC), que entrou com uma representação no Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra a lei.
De autoria do deputado bolsonarista Alex Brasil (PL), a lei proíbe a reserva de vagas suplementares e quaisquer mecanismos similares tanto para o ingresso de estudantes quanto para a contratação de docentes, técnicas, técnicos e demais profissionais. A lei estabelece exceções em três situações: vagas reservadas para pessoas com deficiência (PCDs); seleção baseada exclusivamente em critérios de renda; vagas destinadas a estudantes oriundos de escolas públicas estaduais.
Caso as regras sejam descumpridas, a instituição poderá ser multada em R$ 100 mil por edital considerado irregular, além de sofrer suspensão de repasses de recursos públicos. Já os agentes públicos envolvidos poderão responder a processos administrativos disciplinares.
Para além dos programas de bolsas e assistência estudantil, na prática, a instituição mais afetada pela lei é a Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), que emitiu uma nota apontando indicativos de inconstitucionalidade na lei.
A universidade afirmou que a vedação às ações afirmativas “desconsidera desigualdades históricas e estruturais que marcam a sociedade brasileira e catarinense. Negar essas desigualdades significa perpetuar exclusões e limitar o acesso de parcelas significativas da população ao ensino superior” e demonstrou discordância com a sanção.
Deputada estadual Luciane Carminatti (PT-SC)
“Pela Constituição estadual, a Udesc recebe 2,49% da receita corrente líquida do Estado, que financia toda a universidade. Com essa lei, a Udesc fica impedida de adotar qualquer política de cotas, tanto na graduação quanto na pós-graduação”, disse a deputada Luciane Carminatti.
“Na minha avaliação, a medida do governador buscou preservar as instituições particulares, mas manteve perdas profundas no sistema público. Isso é extremamente grave, porque só passamos a ver uma presença significativa de pessoas negras, pardas, indígenas e quilombolas nas universidades brasileiras a partir das políticas de cotas“, completou.
Em nota publicada após a sanção da lei anti-cotas, o Governo do Estado de Santa Catarina alegou que “pesaram na decisão diversos fatores: uma concorrência mais justa no acesso às universidades, a meritocracia, o respeito à decisão da Assembleia Legislativa em aprovar a nova legislação e a melhoria do acesso aos candidatos mais vulneráveis economicamente”.
Lei anti-cotas torna SC primeiro estado do país a extinguir uma política de ações afirmativas
PSOL aciona STF contra lei anti-cotas
Na sexta-feira (23), o PSOL protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para barrar os efeitos da lei. O partido também acionou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), com uma ação baseada na Constituição Estadual. As ações foram acompanhadas de pedidos de liminar, solicitando a suspensão imediata da lei até o julgamento definitivo.
As ações foram realizadas pelos mandatos do deputado estadual Marcos José de Abreu, o Marquito, dos vereadores de Florianópolis Afrânio Boppré, Ingrid Sateré-Mawé e Leonel Camasão, em parceria com os Diretórios Estadual e Nacional do PSOL.
O deputado Marquito (PSOL-SC) afirmou que a lei pode impactar nos recursos federais destinados à educação de Santa Catarina.
“Com o fim das cotas, o governo estadual rompe com os critérios de financiamento federal, que são estruturados justamente a partir das políticas de ação afirmativa. Quando o Estado suspende esses mecanismos de promoção do acesso ao ensino superior, ele automaticamente coloca em risco os repasses federais vinculados a essas políticas”, destacou.
“Esses repasses têm como objetivo garantir o acesso, fortalecer as políticas afirmativas e promover a diversidade nas universidades. Ao romper com essas diretrizes, os recursos destinados a esse fim podem ser suspensos. Isso reforça ainda mais a inconstitucionalidade da medida, porque o governo do Estado rompe com o pacto federativo na educação, ao desrespeitar diretrizes nacionais estabelecidas pelo governo federal”, completou o deputado.
Deputado Marcos José de Abreu – Marquito (PSOL). (Foto: Rodolfo Espínola, Agência AL)
Outras ações
No mesmo dia em que a lei foi sancionada, a deputada Luciane Carminatti (PT-SC) acionou o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra a medida. Luciane é presidente da Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
Uma ação popular pedindo a suspensão da norma também foi ajuizada pela deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) e pelo presidente do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), Décio Lima.
Na ação popular protocolada na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, na última quinta-feira (22), eles argumentam que o estado não tem competência legal para proibir políticas que já foram autorizadas por leis federais e consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Ana Paula e Décio Lima pediram a suspensão imediata da lei e, no mérito, a declaração de nulidade, sob o argumento de que a medida é inconstitucional.
O deputado federal Pedro Uczai (PT-SC) também articulou, junto ao PT, o ingresso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo, assim como o PSOL.
R$ 1 bi ao ensino privado em SC
Conforme revelou a colunista do ICL Notícias Amanda Miranda, o estado de Santa Catarina gastou, em 2025, mais de R$ 1,1 bilhão com o programa Universidade Gratuita, que banca instituições de ensino superior da rede particular, entre privadas e comunitárias.
O valor é cerca de R$ 340 milhões a mais do que o investido em 2024, ano em que foram constatados indícios de fraudes a partir de uma análise do Tribunal de Contas do Estado, como o pagamento de bolsas de estudos a alunos milionários.
A universidade que mais recebeu recursos foi a Univali, com R$ 156 milhões, R$ 40 milhões a mais do que em 2024. Recentemente, a instituição foi alvo de polêmica por ser sede de um evento com o deputado federal Nikolas Ferreira, aliado do governador, o que gerou protesto.