Vitória da Conquista: Leia as últimas notícias sobre a PEC da Blindagem e o contundente comentário do advogado Dr. Alessandro Brito no Blog do Darcio Alves

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem — ou, como apelidada por críticos, PEC da Bandidagem — foi aprovada pela Câmara dos Deputados em dois turnos no dia 16 de setembro de 2025. O texto restabelece a exigência de autorização prévia do Congresso para que parlamentares sejam processados criminalmente, além de ampliar o foro privilegiado para presidentes de partidos políticos.

 Principais pontos da PEC aprovada

- Retorno da autorização prévia: Deputados e senadores só poderão ser processados com aval de suas respectivas Casas Legislativas.

- Voto secreto: A decisão sobre autorizar ou não o processo será feita por votação secreta, dificultando a responsabilização pública dos parlamentares.

- Ampliação do foro privilegiado: Presidentes de partidos com representação no Congresso passam a ter prerrogativa de foro no STF.

A proposta agora segue para o Senado, onde enfrenta forte resistência. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), já declarou que a PEC “não passará de jeito nenhum”.

Leia o Comentário do Dr. Alessandro Brito,  ou se preferir ouça no player abaixo:

Em um dos mais incisivos posicionamentos sobre o tema, o advogado Dr. Alessandro Brito, colaborador do Blog do Darcio Alves, classificou a PEC como um “retrocesso elevado ao cubo”. Segundo ele:

“A tentativa de resgatar a autorização prévia para processar parlamentares, ainda mais sob a sombra do voto secreto, nada mais é do que revelar um projeto de poder que busca uma autoproteção da classe política, em detrimento do interesse público.”

Dr. Brito traçou uma linha do tempo desde a Constituição de 1988 até a Emenda Constitucional nº 35 de 2001, que havia eliminado esse tipo de blindagem após escândalos como o de Jader Barbalho. Ele relembrou que, entre 1988 e 2001, nenhum parlamentar foi processado pelo STF, evidenciando o efeito paralisante da autorização prévia.

O advogado também alertou para o risco de institucionalização da impunidade:

 “Permitir que deputados ou senadores escolham em votação secreta quem será ou não processado é rasgar o princípio republicano, é enterrar os avanços conquistados desde 2001.”

Dr. Alessandro  concluiu com um apelo à mobilização da sociedade civil, afirmando que a democracia exige vigilância e que o Brasil não pode tolerar esse retrocesso.

 A repercussão da PEC tem sido intensa, com juristas, movimentos sociais e partidos progressistas se posicionando contra. O STF, por meio do ministro Dias Toffoli, deu prazo de dez dias para a Câmara se manifestar sobre a tramitação da proposta, após mandado de segurança protocolado por parlamentares da oposição.

Ouça o comentário: