Proposta aprovada pelas duas casas do Congresso segue para sanção presidencial e altera o Código Penal para eliminar brechas interpretativas.
O Senado aprovou nesta semana um projeto de lei que endurece o tratamento jurídico em casos de violência sexual contra menores de 14 anos. A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção do presidente da República.
A nova legislação modifica o Código Penal ao estabelecer de forma explícita que não será admitida qualquer relativização do crime de estupro de vulnerável. Isso significa que não caberá interpretação que questione o consentimento da vítima ou sua experiência de vida, eliminando brechas que, em alguns julgamentos, vinham sendo usadas para reduzir a gravidade da conduta.
Parlamentares que defenderam a medida afirmaram que a mudança é necessária para proteger crianças e adolescentes de situações de exploração e violência, garantindo que o sistema de justiça não permita justificativas que minimizem o crime. “É um avanço civilizatório, que coloca a proteção dos menores acima de qualquer dúvida interpretativa”, declarou um dos senadores durante a votação.
Organizações da sociedade civil também celebraram a aprovação, destacando que a lei reforça a segurança jurídica e a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Com a sanção presidencial, o Brasil dará um passo importante na consolidação de políticas de proteção à infância e adolescência, fechando brechas legais que poderiam fragilizar a responsabilização de agressores.