O item constava de MP aprovada no Congresso e cujo objeto principal concedia isenção fiscal de PIS/Pasep e Cofins para produtos destinados a portadores de deficiência física. Essa parte do texto foi sancionada pela presidente. Dilma argumentou no texto enviado ao Congresso que explicava as razões do veto que a liberação “dificultaria o controle sobre a comercialização”.
Os ministérios da Saúde e da Justiça opinaram a favor do veto. O texto da medida indicava que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deveria indicar quais produtos seriam comercializáveis sem precisar de prescrição médica.