Atuação de Lídice é destaque em reportagem sobre o Senado
Publicado por Dárcio Alves
Publicado por Dárcio Alves
Matéria de balanço do ano legislativo divulgada nesta sexta-feira (12) pela Agência Senado mostra dois avanços importantes na legislação que tiveram forte atuação da senadora Lídice da Mata (PSB). A proposta mais marcante – segundo a reportagem – é a Emenda Constitucional 72, que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores. A Emenda teve origem na PEC 66/2012, relatada pela senadora baiana. Com a promulgação da emenda, em 2 de abril, os trabalhadores domésticos passaram a contar com o direito a jornada fixa, hora extra e intervalo de descanso. À época da votação da PEC, Lídice disse que as mudanças corrigem uma distorção histórica — o tratamento discriminatório contra os trabalhadores domésticos.
Entre os direitos incluídos no artigo 7º da Constituição, como direitos que os trabalhadores domésticos passaram a ter, um deles foi destacado pela senadora: o que ajuda a combater o trabalho infantil que, “infelizmente, é uma realidade dentro do mercado de trabalho doméstico”, como lembrou a senadora. Este dispositivo proíbe a exploração do trabalho de menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz. A emenda deu aos trabalhadores domésticos a garantia de jornada de 44 horas semanais de trabalho (com oito horas diárias de trabalho), remuneração mensal nunca inferior ao salário mínimo, proibição de qualquer discriminação em função de sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência e pagamento de hora extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal. A regulamentação dos demais direitos, como FGTS, multa rescisória e seguro-desemprego, foi aprovada em 11 de julho pelo Senado no PLS 224/2013 – Complementar, mas ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados.
A demora na aprovação do projeto pela Câmara se deve a pontos sem consenso com o governo. Entre eles, está a redução de 12% para 8% da alíquota mensal do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que os patrões pagam sobre o salário. O governo teme o impacto nos cofres da Previdência Social. Mas o relator da proposta no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), não abriu mão desse item porque, segundo ele, os empregadores precisam ter capacidade de pagamento dos demais custos impostos pela emenda, como o FGTS e a multa rescisória, no caso de demissão sem justa causa.