Foto: PMVC
A Prefeitura de Vitória da Conquista firmou um contrato de R$ 20 milhões com a empresa Mobit Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda. para a implementação de soluções tecnológicas voltadas à criação de uma "cidade inteligente". O acordo foi viabilizado por meio da adesão à Ata de Registro de Preços nº 010/2024 do Consórcio Intermunicipal do Vale do Gavião (CIVALEG), sem a necessidade de uma nova licitação.
Embora o procedimento seja previsto na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), sua utilização tem gerado questionamentos, pois Vitória da Conquista, terceira maior cidade da Bahia, adotou uma ata elaborada por municípios de pequeno porte com realidades e demandas distintas. O contrato terá vigência de 60 meses e será custeado pela Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP), uma taxa paga pelos cidadãos. No entanto, não foram divulgadas metas, prazos ou cronograma de execução do projeto.
A Mobit é uma empresa especializada em soluções tecnológicas para mobilidade urbana, iluminação e segurança pública. Entre seus serviços estão sistemas de fiscalização eletrônica de trânsito, gestão de estacionamentos públicos e equipamentos como radares e câmeras de reconhecimento de placas veiculares.
Histórico de contratações
Essa não é a primeira vez que a Prefeitura utiliza a adesão a atas de registro de preços. O projeto Brilha Conquista, que substituiu as luminárias de vapor de sódio por LED, também foi viabilizado dessa forma, com um investimento de R$ 60 milhões. A contratação gerou críticas devido à falta de transparência nos custos e à ausência de fiscalização.
Outra adesão relevante foi a contratação de radares de trânsito, inicialmente custando R$ 1,48 milhão por ano, mas que aumentou para R$ 5,59 milhões com um novo contrato em 2023.
Além disso, a Prefeitura realizou contratações emergenciais no setor de transporte público, resultando em despesas significativas. Só em 2023, foram gastos mais de R$ 63 milhões para subsidiar o funcionamento das empresas Viação Rosa e Atlântico Transportes, que operavam sem licitação até setembro daquele ano.
Contratações diretas também foram utilizadas para serviços de assessoria contábil e jurídica, totalizando mais de R$ 1,2 milhão, o que gerou recomendações do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) para maior rigor na conformidade legal.
Especialistas alertam que a recorrência dessas práticas pode reduzir a competitividade e dificultar a fiscalização pública, reforçando a necessidade de transparência, justificativa técnica e controle social.